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Ganho e Capital

Desde a vigência da Resolução CGSN nº 133, publicada no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2017, está em vigor a aplicabilidade da tributação do Ganho de Capital, para empresas optantes do sistema de tributação Simplificada, o chamado Simples Nacional, tomando-se por base o período de aquisição do bem, ora alienado

Gestão & Negócios - 01/12/2017 11:19


Tem-se que tomar cuidado com a aplicação desta regra, pois poderá interferir sobremaneira na contribuição do próprio imposto do Simples Nacional.

Para os ativos imobilizados que forem vendidos após o 13º mês de sua aquisição, será aplicada a regra geral, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, ou seja, custo de aquisição diminuída da depreciação acumulada correspondente, que servirá de base de cálculo para o Imposto de Renda, se for um ganho inferior a 5 milhões, à alíquota de 15%.

Agora, caso a aquisição do bem alienado tenha sido até 12 meses, o montante do valor da venda deste imobilizado será adicionado à Receita Bruta do contribuinte e sofrerá a incidência da tabela do Anexo I da Lei Complementar 123/2006. Inclusive para aferimento dos limites da receita bruta anual.

Portanto muito cuidado na venda de bens do ativo imobilizado, consulte seu contador antes de emitir a Nota Fiscal para não sofrer consequências desagradáveis.


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