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Gestão & Negócios

Oportunidade de regularizar os débitos de ICMS ATÉ 18/12/2017

Gestão & Negócios - 15/12/2017 18:28


O governo do estado de Santa Catarina editor a Media Provisória nº 216/2017, instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais – PPDF, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do PREFIS vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a 35%, a Medida Provisória estabelece a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, com descontos, para todos os contribuintes do ICMS.

“A última vez que a Fazenda ofereceu parcelamento de débitos aos contribuintes foi em 2012. É uma grande oportunidade, tanto para as empresas resolverem pendências com o fisco catarinense quanto para o governo recuperar imposto devido”, afirma Renato Lacerda, secretário da Fazenda Estadual.

A adesão ao PREFIS está disponível para todos os setores desde 07/12/2017, no portal da Fazenda www.sef.sc.gov.br . 

O programa foi autorizado pelo Convênio ICMS nº 158, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estão contemplados os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos, recebem uma redução de 60% a 35%, dependendo da forma de pagamento.

Já os débitos que contemplam imposto, multa e juros, recebem uma redução de 90% a 55%, dependendo da forma de pagamento.

Lembrando que o prazo final é segunda-feira 18/12/2017, não perca a oportunidade de regularizar-se.


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