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PL que autoriza Estados, municípios e setor privado a comprar vacina vai à sanção

De acordo com o projeto, a compra por Estados e municípios fica autorizada para os casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional

Estado - 05/03/2021 07:37 (atualizado em 05/03/2021 07:37)


Senado aprovou o PL na terça (2), permitindo a compra caso o Governo Federal não cumpra o plano nacional – Foto: Igor Estrela/Metrópoles/ND


Vai à sanção do presidente da República o PL (Projeto de Lei) que autoriza Estados, municípios e o setor privado a comprar vacinas contra a Covid-19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil.

O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado nesta terça-feira (2) pela Câmara dos Deputados — não houve alterações em relação ao texto que havia sido aprovado no Senado em 24 de fevereiro.

“Eu considero que essa foi uma grande realização do Parlamento hoje. E aguardamos de maneira muito otimista que possa o senhor presidente da República sancionar o projeto, tornando-o lei para que a gente aumente a escala de vacinação no Brasil”, declarou Pacheco no final da noite desta terça-feira.

De acordo com o projeto, a compra por estados e municípios fica autorizada para os casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 ou quando a cobertura imunológica prevista pela União não for suficiente.

A norma se apoia em decisão proferida nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a iniciativa dos entes da federação nessas mesmas hipóteses.

Além disso, o texto prevê que, quando fizerem a aquisição por conta própria, Estados e municípios, como regra, deverão ter ressarcimento da União pelo valor desembolsado.

Apenas em casos excepcionais os entes da federação serão responsáveis por custear a compra.


Setor Privado poderá comprar, mas com requisições

Já o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o SUS (Sistema Único de Saúde) enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde.

Após a conclusão dessa etapa, as empresas poderão ficar com metade das vacinas que adquirirem, e elas deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

O projeto também autoriza a União, os Estados e os municípios a assumir a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas.

Essa é uma exigência feita por algumas empresas fabricantes, como a Pfizer e a Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Para cobrir esses riscos, a administração pública poderá constituir garantias ou contratar seguro privado.

Todas as medidas se aplicam apenas a vacinas com uso autorizado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Relator da proposta no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou a aprovação da proposta pelos deputados federais.

“No meio de tanta tragédia e tanto caos, no momento em que nós, lamentavelmente, acabamos de registrar 1.726 mortes nesta terça-feira (03), a maior alta desde o início da pandemia, aparece uma luz no fim do túnel: o Projeto 534/2021 foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, sem alterações [em relação ao texto que havia sido aprovado antes no Senado]. Rogo a Deus que o presidente da República, de hoje para amanhã, sancione esse projeto, para que nós possamos ter mais vacinas”, afirma.

Fonte: ND+
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